A mudança de endereço fiscal pode gerar dúvidas a quem empreende. Afinal, quando é preciso alterar? Em quais documentos? É muito caro?
Todas essas perguntas são comuns, afinal, quando o assunto é regularização de empresas já pensamos em burocracia. Por isso, neste artigo, vou te explicar tudo sobre a alteração de domicílio fiscal e te dar ótimas dicas de como facilitar esse processo.
Passo a passo para mudança de endereço fiscal
Primeiramente, temos que falar o que é endereço fiscal. Também conhecido como domicílio fiscal, ele é usado para registrar uma empresa. É nesse local que órgãos governamentais entrarão em contato com você, por exemplo. Por isso, é essencial mantê-lo sempre atualizado.
📖 Entenda melhor o que é endereço fiscal!
Vários fatores podem levar você a fazer uma mudança de endereço de empresa: alteração da localização, fim da sociedade da empresa ou até para desfrutar de benefícios fiscais e financeiros.
Quando acontece mudança do endereço fiscal do seu negócio, a alteração nas documentações é essencial. Isso porque o endereço fiscal é o local onde os órgãos oficiais encontram sua empresa, então, precisa estar sempre atualizado.
Nesse processo, você vai se deparar com várias etapas que, apesar de não serem difíceis, são burocráticas e podem levar algum tempo. Veja o passo a passo:
1- Consulta prévia de viabilidade
Antes de fazer a mudança de endereço fiscal, é necessário consultar se o endereço escolhido é compatível com as atividades econômicas da empresa.
- Entre no portal Redesim;
- Selecione o seu estado;
- No portal que abrir, procure por “Consulta Prévia de Viabilidade”;
- Preencha as informações solicitadas;
- Submeta-as e anote o protocolo.
Este número de protocolo garante que a sua solicitação foi enviada e processada corretamente.
2- Transmissão do DBE – Documento Básico de Entrada
Segundo a Receita Federal, “o Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ”.
- Ainda no portal Redesim, logue com as informações do Gov.br;
- Selecione a opção “Meu CNPJ”;
- Depois “Alterar CNPJ”;
- Suba as informações solicitadas e clique em enviar.
3- Preenchimento na Junta Comercial
Após a transmissão do DBE é necessário registrá-la no site da Junta Comercial do seu estado. Assim que a sua solicitação for deferida, a atualização é automática. Em alguns estados, a liberação da Inscrição Municipal também ocorre automaticamente.
❗Fique atento: caso a Inscrição Municipal não seja alterada, será necessário entrar em contato com a prefeitura do seu município.
4- Correção do contrato social
Em seguida, é preciso redigir o contrato social do seu CNPJ. Neste momento, é importante contar com a ajuda de um contador ou advogado para ajudar você.
📝 Saiba mais: Qual a importância da alteração do contrato social?
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Quanto custa para mudar o endereço fiscal?
Para fazer a alteração de domicílio fiscal da sua empresa, é necessário pagar basicamente duas taxas: a da Junta Comercial e da prefeitura da sua cidade. Os valores variam de acordo com a região, por isso, é importante consultá-los junto aos órgãos competentes.
Dependendo do estado ou cidade, é possível que haja alguma taxa extra a ser paga.
Prazo para mudar o endereço de uma empresa?
Segundo o Artigo 36 da Lei nº8.934/1994, após a assinatura de contrato com o novo local, você tem até 30 dias para dar entrada no processo de mudança de endereço fiscal da sua empresa.
Como agilizar e facilitar a mudança de endereço fiscal?
Se você já está no processo de mudança de endereço de empresa, conte com um contador ou advogado que possa facilitar a legalização do seu CNPJ.
Para isso, procure um profissional que conte com ferramentas facilitadoras, como a Plataforma de Legalização da Company Hero. Nossa plataforma é a única que abrange todos os processos de legalização para PJs em um único lugar de forma 100% online, rápida e desburocratizada.
O que fazer para não precisar mudar o endereço fiscal?
Deu para ver que é um processo bastante complexo e burocrático mudar o endereço fiscal, não é? Ainda assim, ele é necessário para que o seu negócio esteja regularizado e possa funcionar sem preocupações legais.
Por isso, a melhor forma de evitar esta mudança é escolher um endereço do qual você provavelmente não mudará. Mas como ter essa certeza? O mais indicado é optar por um endereço fiscal virtual, contratando um Escritório Virtual.
